|
Prezados (as),
Acessem os links abaixo e confiram os destaques desta edição da Resenha Jurídica.
ATOS NORMATIVOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decreto do Estado de São Paulo nº 58.281 de 08.08.2012
Altera o Decreto 57.999, de 24 de abril de 2012, que fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências. Decreto do Estado de São Paulo nº 58.282 de 08.08.2012
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Decreto do Estado de São Paulo nº 58.283 de 08.08.2012
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Decreto do Estado de São Paulo nº 58.284 de 08.08.2012
Introduz alteração no Decreto 56.672, de 18-1-2011, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de bens realizada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos. Decreto do Estado de São Paulo nº 58.285 de 08.08.2012
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Decreto do Estado de São Paulo nº 58.286 de 08.08.2012
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Decreto do Estado de São Paulo nº 58.287 de 08.08.2012
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. ATOS NORMATIVOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Resolução Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Sec. Faz. SP nº 57 de 08.08.2012
Altera a Resolução SF-34/09, de 7-5-2009, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providencias. Resolução Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Sec. Faz. SP nº 58 de 08.08.2012
Altera a Resolução SF-56/09, de 31-8-2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. DESTAQUES DE INTERESSE DA CATEGORIA CONTÁBIL
Comissão aprova projeto que reduz tributo sobre as contas de luz
A proposta altera a Lei 10.833/03, que trata da legislação tributária federal. Projeto torna obrigatório o pagamento de FGTS por empregador doméstico
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3347/12, que obriga os patrões a depositar 1% sobre o salário pago ao empregado doméstico na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Receita esclarece tributação de aluguel
O entendimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 12. Debêntures sem IR Engrenam
Pouco mais de um ano após a entrada em vigor da lei que concedeu benefício fiscal a títulos de dívida emitidos por empresas para financiar projetos de infraestrutura e investimentos, as primeiras emissões devem enfim sair do papel. Empresa não responde pelo imposto sobre imóvel arrematado
Terceira Turma do TRT-10ª Região julgou recurso em ação de execução fiscal movida pela União. Empresas conseguem cortar imposto de lucro do exterior
Além disso, há uma sinalização também positiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de afastar essa incidência. DESTAQUES DE INTERESSE SETORIAL Emprego na indústria fecha mais um mês em queda, recuando 0,2% em junho
Redução acontece em relação ao mês imediatamente anterior; frente a junho do ano passado, houve queda de 1,8%. Comissão discutirá lei que regulamenta carga horária de motoristas
A lei foi sancionada dia 30 de abril de 2012 pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor no último dia 1º, e está sendo alvo de manifestações por parte dos motoristas. Motorista não receberá indenização por transtornos decorrentes de assaltos
Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma empresa de transportes, e absolveu-a da condenação a indenizar motorista assaltado durante o serviço. Prefeitura de município do Paraná terá que ressarcir INSS
Morte de servidor municipal provocada por veículo coletor de lixo é considerada negligência da prefeitura que deverá arcar com os custos da pensão à viúva. Câmara aprova incentivos a agricultores que recuperarem áreas degradadas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (7), em caráter conclusivo, proposta que prevê incentivos a ações de recuperação florestal e de implantação de sistemas agroflorestais em áreas degradadas ou em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público. | 
Nenhum comentário:
Postar um comentário