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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 01 e 02/12/2012.
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DECRETO Nº 14.213/2012
Dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Retificado no Diário Oficial de 01 e 02/12.
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Novidades Tributárias
FONTE: SEFAZ/BA - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - www.sefaz.ba.gov.br
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