quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA No-217, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

ESTRANGEIRO CONTRATADO NA FORMA DA LEI nº

8.745/93 - CONTRIBUIÇÃO - OBRIGATORIEDADE.

 

Estrangeiro contratado no Brasil na forma da Lei nº

8.745/93, é contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência

Social, na categoria de segurado empregado.

 

Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Lei n° 8.212/91,

art. 12, I, "a"; Lei nº 8.647/93, art. 1º; Lei nº 8.745/93, art. 8º;

Decreto n° 3048/99, art. 9º, I, "a" e "l"; IN RFB n° 971/09, art. 6º,

XV.

 

DIONE JESABEL WASILEWSKI

Chefe

Substituto

 

 

FONTE: D.O.U. 06/12/2012 – Página 33 – Seção 1

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