Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
ESTRANGEIRO CONTRATADO NA FORMA DA LEI nº
8.745/93 - CONTRIBUIÇÃO - OBRIGATORIEDADE.
Estrangeiro contratado no Brasil na forma da Lei nº
8.745/93, é contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social, na categoria de segurado empregado.
Dispositivos Legais: Dispositivos Legais: Lei n° 8.212/91,
art. 12, I, "a"; Lei nº 8.647/93, art. 1º; Lei nº 8.745/93, art. 8º;
Decreto n° 3048/99, art. 9º, I, "a" e "l"; IN RFB n° 971/09, art. 6º,
XV.
DIONE JESABEL WASILEWSKI
Chefe
Substituto
FONTE: D.O.U. 06/12/2012 – Página 33 – Seção 1
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